por Programa Interlegis
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publicado
02/01/2019
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última modificação
13/03/2019 13h44
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registrado em:
Leis
"A Lei Orgânica é a principal Lei Municipal, é a sua Constituição a Nível local. Estabelece regras fundamentais para as atividades do Município. Os Direitos e Deveres. Define os poderes do Prefeito, dos Vereadores e dos diferentes órgãos da Prefeitura. Trata do relacionamento entre o Legislativo (Câmara Municipal) e Executivo (Prefeitura) e da forma como os cidadãos escolhem seus Governantes e participam dos processos de decisão sobre o Município, fiscalizam o trabalho dos seus representantes e controlam a execução das políticas e dos programas do Governo Municipal..." (preâmbulo)
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