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Diário Oficial da Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
por pid — publicado 09/10/2017 — última modificação 28/01/2019 11h53 — registrado em: , ,
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Localizado em Transparência
Lei Orgânica e Regimento Interno
por Programa Interlegis — publicado 02/01/2019 — última modificação 13/03/2019 13h44 — registrado em:
"A Lei Orgânica é a principal Lei Municipal, é a sua Constituição a Nível local. Estabelece regras fundamentais para as atividades do Município. Os Direitos e Deveres. Define os poderes do Prefeito, dos Vereadores e dos diferentes órgãos da Prefeitura. Trata do relacionamento entre o Legislativo (Câmara Municipal) e Executivo (Prefeitura) e da forma como os cidadãos escolhem seus Governantes e participam dos processos de decisão sobre o Município, fiscalizam o trabalho dos seus representantes e controlam a execução das políticas e dos programas do Governo Municipal..." (preâmbulo)
Localizado em Leis
Normas Jurídicas
por pid — publicado 17/01/2019 — última modificação 29/11/2019 12h08 — registrado em:
Leis e Normas Jurídicas
Localizado em Leis