LEIS

por Programa Interlegis — última modificação 20/02/2020 12h06
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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LEI Nº 01 - 1997 Estrutura Administrativa Cria Orgãos Unidades Secretarias.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 02 - 1997 Institui Regime Especial de Contratação de Pessoal por tempo determinado.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 03 - 1997 Celebra Convênio com Órgãos Federal Estadual e Municipal.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 05 - 1997 Cria Novos Cargos e Funções na Prefeitura.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 06 - 1997 Cria o Conselho Municipal de Saúde.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 07 - 1997 Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 08 - 1997 Institui Regime Juridico único - estatutário dos Servidores.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 09 - 1997 Cria Departamento Municipal de Saúde.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 12 - 1997 Institui o Conselho Municipal de Educação por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 13 - 1997 Firma Acordo de Parcelamento com FGTS.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 14 - 1997 Cria o Cargo de Agente Público de Saúde.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 15 - 1997 Plano Plurianual 1998 a 2001.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 16 - 1997 Cria o Conselho de Alimentação Escolar.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 18 - 1997 Cria a Unidade Especial do SAAE.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
LEI Nº 19 - 1997 Estabelece as Finalidades da Secretaria de Saúde.pdf por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

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