LEIS

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LEI Nº 01 - 1997 Estrutura Administrativa Cria Orgãos Unidades Secretarias.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 02 - 1997 Institui Regime Especial de Contratação de Pessoal por tempo determinado.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 03 - 1997 Celebra Convênio com Órgãos Federal Estadual e Municipal.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 05 - 1997 Cria Novos Cargos e Funções na Prefeitura.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 06 - 1997 Cria o Conselho Municipal de Saúde.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 07 - 1997 Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 08 - 1997 Institui Regime Juridico único - estatutário dos Servidores.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 09 - 1997 Cria Departamento Municipal de Saúde.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 12 - 1997 Institui o Conselho Municipal de Educação — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 13 - 1997 Firma Acordo de Parcelamento com FGTS.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 14 - 1997 Cria o Cargo de Agente Público de Saúde.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 15 - 1997 Plano Plurianual 1998 a 2001.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 16 - 1997 Cria o Conselho de Alimentação Escolar.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 18 - 1997 Cria a Unidade Especial do SAAE.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30

LEI Nº 19 - 1997 Estabelece as Finalidades da Secretaria de Saúde.pdf — por pid — última modificação 06/05/2020 13h30