Lei Orgânica e Regimento Interno
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Lei Orgânica de Pilão Arcado - BA | |
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"A Lei Orgânica é a principal Lei Municipal, é a sua Constituição a Nível local. Estabelece regras fundamentais para as atividades do Município. Os Direitos e Deveres. Define os poderes do Prefeito, dos Vereadores e dos diferentes órgãos da Prefeitura. Trata do relacionamento entre o Legislativo (Câmara Municipal) e Executivo (Prefeitura) e da forma como os cidadãos escolhem seus Governantes e participam dos processos de decisão sobre o Município, fiscalizam o trabalho dos seus representantes e controlam a execução das políticas e dos programas do Governo Municipal..." (preâmbulo)
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Regimento Interno da Câmara Municipal |
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"O Regimento Interno da Câmara Municipal é a Lei que rege os trabalhos internos da Câmara e estabelece regras fundamentais sobre direitos e deveres da Mesa Executiva e dos Vereadores. Este Regimento foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de junho de 1991, participando da Votação e aprovação os seguintes Vereadores:
Plenário da Câmara Municipal de Pilão Arcado, 27 de junho de 1991 |
