| Após tramitação regimental a foi promulgada pelo Presidente da Câmara a Lei nº 244/2022 que Dispõe sobre o Pagamento do Piso Nacional do Magistério aos Servidores do Magistério do Município de Pilão Arcado, Bahia, e dá outras providências, aprovada nas Sessões Extraordinárias de 19 e 20 de maio de 2022, conforme preceitua artigo 38, § 7° da Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 155, § 2º do Regimento Interno da Câmara, considerando decorrido o prazo de quinze dias úteis conferido ao Prefeito Municipal para exame da referida Lei, tendo em vista que deixou de sancionar ou, ao menos, vetar os dispositivos que entendesse por inconstitucional ou contrário ao interesse público, importando, assim, a omissão em sanção tácita. |
